O projeto de lei da deputada Dani Cunha (União-RJ), modificado significativamente pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA), que classifica como crime a recusa de serviços financeiros a “pessoas politicamente expostas” (PEPs), coloca em risco o sistema financeiro brasileiro, alerta a ONG Transparência Internacional em comunicado divulgado nesta segunda-feira (19).
A proposta aprovada define a recusa de serviços financeiros, como a abertura de contas, investimentos e operações de crédito a PEPs, como uma forma de “discriminação”. Com isso, as instituições financeiras seriam forçadas a não negar tais serviços a indivíduos investigados ou réus em processos criminais, independentemente do risco.
O projeto, que agora aguarda a avaliação do Senado, ameaça uma ferramenta crucial na luta contra a lavagem de dinheiro e o uso de testas de ferro: o monitoramento extra e a implementação de medidas para mitigar os riscos associados a PEPs. PEPs são indivíduos que ocupam cargos públicos e que, devido à natureza de suas funções, apresentam riscos adicionais de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
As instituições financeiras têm a prerrogativa de recusar serviços ou até mesmo encerrar relações contratuais ao identificar riscos de lavagem de dinheiro. Em casos de possíveis novos clientes, podem recusar a abertura de contas se perceberem “riscos excessivos”.
Na visão da Transparência Internacional, a criminalização dessas práticas, que têm como objetivo reduzir os riscos de lavagem de dinheiro, inverte a lógica dos incentivos que as instituições financeiras devem obedecer.
A ONG alerta que, em vez de se preocuparem com possíveis sanções administrativas por não cumprirem regras contra a lavagem de dinheiro, essas instituições passarão a priorizar evitar que seus funcionários sejam indiciados e condenados à prisão de dois a quatro anos. Isso levaria a instituições financeiras a oferecerem serviços a qualquer pessoa, independentemente dos riscos.
Com Hora Brasil
