Fachin pretendia cassar o mandato de quem cometesse “abuso religioso”. Do ponto de vista jurídico, a ideia é inepta: ñ pode haver punição sem q o punido tenha praticado um crime previamente previsto em lei, e não existe nenhum crime de “abuso de religião”

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Fachin pretendia cassar o mandato de quem cometesse “abuso religioso”. Do ponto de vista jurídico, a ideia é inepta: ñ pode haver punição sem q o punido tenha praticado um crime previamente previsto em lei, e não existe nenhum crime de “abuso de religião”

JR. Guzzo