Moraes diz que indulto não tira inelegibilidade de Silveira

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Ministro do STF ainda deu prazo para defesa do deputado se pronunciar sobre graça presidencial e tornozeleira eletrônica

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes registrou a primeira manifestação nos autos da ação penal desde o julgamento de Daniel Silveira na última quarta-feira 20. Segundo o magistrado, o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro não invalida a inelegibilidade do deputado federal (PTB-RJ).

No entendimento de Moraes, a graça presidencial não anula os efeitos secundários da condenação, como a suspensão dos direitos políticos de Silveira por oito anos.

“O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, escreveu Moraes, em atualização dos autos nesta terça-feira, 26.

Moraes ainda determinou que a defesa de Silveira se manifeste sobre o indulto em um prazo de 48 horas, assim como a respeito do descarregamento da tornozeleira eletrônica usada por Daniel Silveira. O parlamentar não é monitorado pelas autoridades penitenciárias desde o último dia 17 de abril.

Bolsonaro concedeu o indulto da graça ao deputado federal na quinta-feira 21, um dia depois de Silveira ter sido condenado a oito anos e nove meses de prisão, por ampla maioria dos ministros do STF. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por incitação à violência e ameaças a integrantes da corte.

Bolsonaro precisa explicar indulto

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu dez dias para o presidente Jair Bolsonaro explicar o indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira.
Em despacho na noite de segunda-feira 25, a ministra afirmou que o assunto tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Além da manifestação do presidente, Rosa Weber abriu prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República enviarem seus pareceres sobre o decreto.

A ordem foi dada em ações apresentadas por partidos de oposição. Ao menos quatro processos foram protocolados no STF desde que Bolsonaro anunciou o indulto a Silveira.

Com Revista Oeste