Prefeitura de Santana do Livramento volta atrás na restrição de locomoção intermunicipal, ingresso e circulação de veículos.

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O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual, recomentou a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento, a revogação do decreto Municipal (nº 9163/2020 e o artigo 2º do Decreto Municipal nº 9169/2020), que restringia o ingresso ao município de turistas que não comprovassem, por meio de comprovante de teste, não estar infectado com o vírus do Covid-19.

Conforme a recomendação, em documento assinado pelos procuradores Sandro Marones e Camila Bertolotti, seria uma violação ao direito constitucional de ´ir e vir´a exigência municipal, sem as devidas recomendações técnicas federais ou estadual.

Abaixo o documento na sua íntegra: