Município tem multa reduzida para R$ 5 mil

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O juiz Federal Lademiro Dors Filho emitiu despacho na tarde de terça-feira (19), com a decisão de reduzir a multa do município de Sant’Ana do Livramento referente a processo de cumprimento da Lei de Transparência e de Acesso à Informação.

A multa inicialmente era de R$ 4,5 milhões. Em 2020, após atuação da Procuradoria do Município e conforme despacho anterior, a multa passou para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em nova ação do município, ainda neste período, foi solicitada a anulação da mesma. O judiciário federal entendeu por reduzir para R$5.000,00 (cinco mil reais), ficando o município intimado para que recolha o valor da multa, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos, através de depósito judicial vinculado ao presente processo.

Ainda conforme o documento (em anexo o despacho judicial), o juiz destacou que “entende não ser o caso de exclusão total da pena de multa, pois como lembrado pelo MPF, o município, inicialmente agiu de forma negligente e irresponsável, não dando a referida importância e atenção à esta demanda judicial, que busca a proteção do interesse social e coletivo dos santanenses, o que somente foi feito após a abertura do processo de cumprimento do julgado, com intimação para pagamento da multa e comunicação aos órgãos competentes da forma desidiosa, com que o réu estava conduzindo o presente feito”.

Por determinação da prefeita Mari Machado, ainda no mês de janeiro do presente ano, o DTI-Departamento de Tecnologia de Informação do município, iniciou as adequações exigidas pela Justiça, como ajustes; inserção de relatórios-referente à Ouvidoria; comprovação de funcionamento do “Fala BR” (sistema de ouvidoria online), entre outros, todos os requisitos para dar transparecia a gestão, conforme é o entendimento do Governo para Tod@s.

Confira o despacho na íntegra.