A Impunidade

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Há encargos sociais que só podem ser assumidos pelo Estado como um todo e há outros nos quais o Estado pode ser substituído pela sociedade civil tais como assistir as crianças e os idosos; dar uma destinação para o seu lixo e dejetos; planejar e executar o transporte coletivo em suas modalidades, abastecimento de água e energia elétrica, construção e manutenção das vias terrestres e marítimas, por exemplo.

No entanto, somente a sociedade organizada em Estado é que pode ter a incumbência para adotar medidas corretivas da prática de atos infracionais ou delituosos que venham a ser cometidos pelos integrantes desta mesma sociedade; pôr a disposição de seus membros um órgão que seja capaz de apresentar a solução com presteza a todo litígio ou inconformidade que surja entre os componentes deste mesmo grupo social.

Neste caso, o Estado precisa manter uma estrutura que seja eficiente e capaz de tentar inibir a prática do crime em seu meio. Se cometido o delito, um órgão estatal devidamente aparelhado deverá identificar o autor e puni-lo imediatamente, devendo ainda estar habilitado para criar condições a fim de que o delinquente tenha a possibilidade de encontrar meios de recuperação e voltar ao convívio social.

É exatamente esta estrutura estatal que não funciona em nosso país. O sistema de combate ao crime e recuperação do criminoso já não atende a seus objetivos, tanto na esfera federal quanto estadual. Os procedimentos ou meios, assim como o aparelhamento material dos órgãos para a condução e execução desta espécie de atividade estatal, é que estão superados e não mais permitem uma rápida atuação das pessoas envolvidas com o combate ao crime.

É bom lembrar que o objetivo precípuo não é o de aplicar a pena, mas o de evitar o cometimento do delito através de uma iminente punição. Se cometido o crime, a reparação deve ser imediata, se isto não acontece a pena perderá a sua caraterística de medida reparadora. Este é o caso típico da atual discussão sobre a aplicação da pena após a condenação da segunda instância.

Se a pena só for aplicada após o julgamento do último recurso possível, o cumprimento da pena começará, quem sabe, após mais de uma década do cometimento do ato ilícito, o que descaracterizará o efeito da punição.

Os formalismos burocráticos da fase investigatória e da judiciária entorpeceram em tal grau, que a provável pena prevista para punir o delito, já não mais amedronta ou causa qualquer temor ao criminoso jogando-nos a um estado de total impunidade da delinquência.

Quando a criança pratica uma traquinagem, a mãe o repreende imediatamente com uma correção e a criança compreenderá que não deve repetir o ato. Se, porém, a reprimenda acontece no dia seguinte, a criança não fará qualquer ilação entre o ato praticado e a punição.

Outro exemplo que nos demonstra a efetividade da imediata punibilidade é o corte de energia elétrica em caso de não pagamento daquela conta. É comum o contribuinte deixar para depois o pagamento do IPTU, porque sabe que tal fato não lhe causará a perda do imóvel, todavia se não pagar a conta de luz, esta será cortada.