AGU obteve êxito em 71% das ações relativas à pandemia da covid-19 na Justiça

0
122
Anuncie aqui (Article top) Acesse a loja virtual do Magazine Curitibalegal, e compre por menos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi vitoriosa em 71% dos processos analisados pela Justiça no âmbito de ações relacionadas à pandemia do novo coronavírus. O órgão, segundo painel com dados atualizados de março até sexta-feira (03), já acumulava mais de 1,6 mil pedidos de liminares que versavam sobre temas pertinentes à doença – 144 tratavam especificamente sobre dívidas de entes federativos.

“As ações movidas por estados e municípios, buscando obter a suspensão judicial do pagamento de suas dívidas com a União, são reflexo tanto da queda na arrecadação, ocorrida em virtude das medidas de distanciamento social, como pelo aumento dos gastos públicos exigidos para efetivação de políticas públicas de saúde e assistência social no atual momento de calamidade pública”, esclarece o advogado da União e coordenador-geral de Ações Originárias da Secretaria Geral de Contencioso (SGCT), Leandro Peixoto Medeiros.

Ele explica que, no passado, a União assumiu e refinanciou as dívidas mobiliárias de estados e municípios, tornando-se credora da maioria desses entes. “Essas ações buscam justamente, nesse período de excepcionalidade, obter a suspensão dos pagamentos das parcelas devidas à União”, frisa Medeiros.

A AGU reforça que esse total de processos não versa somente sobre dívidas. Entre os mais discutidos nas ações em que a AGU atuou até então, estão processos movidos por particulares para participar de seleções emergenciais do programa Mais Médicos (490), ações movidas por estados e municípios para deixar de pagar dívidas com a União durante a pandemia (144), pedidos para receber o auxílio emergencial na Justiça (124) e discussões envolvendo a aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos destinados ao combate à pandemia (81).

Na lista de liminares, também entram pedidos como funcionamento de estabelecimentos e igrejas (34), o que depende de decreto de cada unidade da federação para estabelecer regras de abertura durante o isolamento social, e aquisição de equipamentos de proteção individual (30).

O presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), César Bergo, lembra que a AGU tem como objetivo defender a União das ações movidas contra ela, tanto particulares quanto por estados e municípios. Das ações movidas contra o Estado nesse período, e que a AGU obteve êxito, a maior parte diz respeito a liminares movidas por estados e municípios para deixar de pagar dívidas com a União durante a pandemia.

E isso está previsto na Lei Complementar 173/2020, editada pelo governo federal em maio deste ano. A lei cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que, entre outros, suspende as dívidas de estados e municípios até o final do ano. “A lei prevê ajuda a estados e municípios em função da pandemia, mas em contrapartida exige que eles paguem as dívidas com o governo ou não deem andamento às execuções que porventura estejam na justiça”, acrescenta Bergo.

A LC 173, fruto de acordo entre governo e Congresso Nacional, libera recursos e isenções fiscais a estados e municípios. Em troca, o texto prevê também o congelamento de salários dos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

“Há décadas, os estados e municípios têm uma situação bastante desequilibrada. A partir da Constituição Federal, houve vários programas de refinanciamento de dívidas, um deles é a LC 173”, pontua o professor de Finanças Públicas do Ibmec William Baghdassarian.

Ele comenta que, normalmente, estados e municípios prestam serviços intensivos e de mão de obra – para trabalhar em hospitais e escolas, por exemplo. “A Constituição foi muito ‘generosa’ com esses servidores públicos e os estados mais ainda. Muitos servidores se aposentam cedo e acabam gerando dívidas para o ente federativo. Como a fonte de recurso é uma só, os estados têm muita despesa com pessoal – seja ativo ou aposentado. E aí as contas públicas não fecham”, contextualiza.

Baghdassarian acrescenta que, de 1988 para cá, depois da promulgação da Constituição Federal, o que os programas de refinanciamento tentam fazer é trazer mecanismos de incentivo fiscal para que estados e municípios gastem menos e equilibrem as contas. “Hoje, mesmo que um governador queira conter os gastos, a parcela obrigatória dos gastos representa 90% dos que eles têm que gastar. Então, ele não consegue simplesmente cortar o gasto”, observa.

A partir dessas leis de refinanciamento, continua ele, a União assumiu esses gastos que os entes tinham junto ao mercado e, em troca, os estados e municípios deveriam ter uma situação equilibrada. “Esses processos que chegam à AGU são, basicamente, de dívidas estaduais e municipais junto à União. Eles pedem para parar de pagar essas dívidas, que somam a situação fiscal e a pandemia”, detalha Baghdassarian.

Estados como Bahia, Paraná e São Paulo já pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as dívidas. O ministro do STF Alexandre de Moraes já concedeu liminares a 12 estados para adiar o pagamento das parcelas da dívida pública à União por 180 dias, segundo a AGU.

O saldo devedor, segundo o advogado da União Leandro Peixoto Medeiros, será incorporado em parcelas futuras. “Certamente, o esforço fiscal feito pela União tanto com a suspensão de dívidas quanto com o repasse direto de recursos gerados pela LC 173, promove um alívio nas contas dos demais entes, que poderão ter mais recursos para utilizar no combate à pandemia e nos seus efeitos na vida da população.”