Moro pode aprofundar uso da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária e não vê problema com fiscalização de ações policiais

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa do lançamento da campanha publicitária do Projeto Anticrime, do governo federal
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Fogo – Sergio Moro: “Onde a força-tarefa tem atuado temos visto uma grande diferença”     (Arquivo/Antonio Cruz/ Agência Brasil)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (4), que planeja “aprofundar” o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, coordenada pelo Departamento Penitenciário Nacional, para auxiliar os estados que enfrentem crise no sistema carcerário.

“Onde a força tem atuado temos visto uma grande diferença”, disse o ministro, ao participar de reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), no Palácio Iguaçu, em Curitiba (PR).

“Queríamos aprofundar essa política. Nossa ideia é utilizar esta força de intervenção para uma atuação até mais preventiva que reativa em algumas penitenciárias conhecidas por suas dificuldades e tentarmos retomar o controle de maneira mais rápida”, acrescentou.

Criada em janeiro de 2017, durante o governo Temer, a força-tarefa é composta por agentes federais de execução penal, além de agentes penitenciários cedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, e atua mediante a solicitação dos governos locais em situações extraordinárias para controlar distúrbios e resolver outros problemas.
Espírito de solidariedade

“Sei que isto tem um custo para a administração penitenciária dos estados, mas este é o espírito de solidariedade. Temos que trabalhar juntos para vencer os problemas criminais”, disse Moro, afirmando que as estatísticas sugerem que o enfrentamento às organizações criminosas dentro das unidades carcerárias tende a se refletir em uma redução da criminalidade nas ruas.

“Temos observado uma correlação clara entre a melhoria do sistema carcerário, no sentido da retomada do controle, com a melhoria das taxas de crimes do lado de fora. Ou seja, quando o Estado intervém, impõem seu controle sobre o que acontece dentro dos presídios, isto normalmente se reflete em um menor número de crimes fora dos presídios”, declarou o ministro, admitindo que a retomada do controle dos presídios passa também por melhorar a infraestrutura das penitenciárias e oferecer aos presos melhores condições de cumprimento das penas, incluindo a oportunidade de trabalhar para, assim, reduzir suas penas.

Desbloqueio de dinheiro

Sergio Moro lembrou que, na semana passada, o Ministério da Economia liberou parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o que permitirá ao governo federal repassar recursos para os estados investirem no sistema prisional.

Após reconhecer que, ainda assim, os recursos para a segurança pública como um todo ainda são insuficientes, Moro comentou que nem sempre o Ministério da Justiça e Segurança Pública consegue executar todo o seu orçamento.

“Às vezes há dinheiro, mas não há projetos e capacidade de executar os orçamentos existentes”, disse, repetindo algo que é dito há anos e que, inclusive, já motivou seus antecessores a destinarem recursos à qualificação de técnicos estaduais responsáveis por elaborar projetos.

“Não adianta apontar para os estados, nem para o governo federal. Ambos são responsáveis. Às vezes falham os estados, às vezes o governo federal que não tem capacidade de ajudar os estados a fazer estes projetos”, disse Moro,mencionando que, para contornar o problema, a Medida Provisória 885, que trata de disposições relacionadas à agilização da venda de ativos vinculados ao tráfico de drogas e a permissão da utilização imediata dos valores decorrentes destas vendas, prevê a autorização para o ministério contratar engenheiros temporários. A MP 885 já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está sendo analisada no Senado.

Pacote anticrime

O ministro da Justiça ainda aproveitou a presença do governador Carlos Massa Ratinho Júnior e de representantes da área de segurança pública de 22 unidades da federação para pedir apoio à aprovação de seu pacote anticrime. Ele lembrou que o projeto, submetido ao Congresso Nacional, prevê, entre outros pontos, o endurecimento do combate às organizações criminosos.

“Temos que isolar as lideranças criminosas”, disse Moro, ao detalhar a proposta de ampliar de um para três anos o tempo que presos de alta periculosidade podem ficar internados em presídios federais.

“Temos oferecido [aos estados] o apoio dos presídios federais, mas é importante que somente os presos de elevada periculosidade sejam enviados para os presídios federais. Este crivo é de responsabilidade dos estados. Porque se forem mandados presos que não se encaixam neste perfil, o pior risco é eles ficarem um tempo por lá e voltarem pior, aí sim como lideranças”, comentou, afirmando achar um ano tempo insuficiente para isolar líderes de facções criminosas.

“Tem que ficar mais tempo. Um ano é pouco tempo para a transferência ter qualquer eficácia. É perda de tempo. E embora a legislação já permita que, se necessário, prorroguemos ano após ano, isso gera problemas burocráticos e também disposição indevida da administração penitenciária, do Ministério Público e dos juízes que têm que tomar essas decisões”, finalizou o ministro da Justiça.

Moro diz não ver problema com fiscalização de ações policiais

Nesta mesma oportunidade, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse não ver problemas na fiscalização da atividade das forças policiais em geral, nem nas ações desenvolvidas no âmbito do programa Em Frente Brasil, cujo projeto-piloto foi lançado pelo governo federal no dia 29 de agosto.

“Não existe nenhum problema com a fiscalização da atuação das forças policiais, sejam elas locais, sejam das forças nacionais”, disse Moro durante uma entrevista à imprensa em São José dos Pinhais (PR), na região metropolitana de Curitiba.

A declaração de Moro foi motivada por uma pergunta a respeito da fala do presidente Jair Bolsonaro sobre a iniciativa do prefeito de Cariacica (ES), Geraldo Luzia Júnior, de liberar a linha 162, da Ouvidoria Municipal, para receber denúncia contra excessos dos agentes federais que chegaram à cidade para reforçar a segurança pública.  Ao tomar conhecimento do caso, o presidente Jair Bolsonaro disse que sugeriria ao ministro Sergio Moro que a experiência em Cariacica fosse interrompida.

São José dos Pinhais e Cariacica estão entre os cinco municípios com elevados índices de violência que integram o projeto-piloto do programa lançado há pouco mais de um mês, em caráter experimental. Além de São José dos Pinhais, na região Sul, e de Cariacica, no Sudeste; também participam da iniciativa Ananindeua (PA), na região Norte; Paulista (PE), no Nordeste; e Goiânia (GO), no Centro-Oeste.

Bolsonaro destacou que o programa prevê a participação não só da Força Nacional, mas de vários outros órgãos de stado. Anunciado como uma iniciativa para reduzir a violência e a criminalidade, o Em Frente Brasil envolve os ministério da Justiça e Segurança Pública; da Cidadania; da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Regional; da Economia; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Casa Civil; além da Advocacia-Geral da União (AGU) e órgãos estaduais e municipais. O foco principal são os crimes violentos como homicídios, feminicídios, estupros, latrocínios e roubos.

De acordo com Moro, a fala desta quinta-feira do presidente Bolsonaro “retrata uma insatisfação” de setores mais amplos. “O grande problema foi a forma como isto foi colocado por quem teve a iniciativa de gerar esta situação”, disse o ministro. “Como se a Força Nacional fosse uma intrusa, fosse algo incômodo, e não estivesse lá para ajudar, servir e proteger as pessoas. A insatisfação do presidente é exatamente com esta iniciativa”, concluiu o ministro.

Prefeitura

Em nota, a prefeitura de Cariacica informou que o canal para que cidadãos que se sintam desrespeitados denunciem eventuais abusos de autoridade já funciona desde 2017, no âmbito da Ouvidoria Municipal. Trata-se do telefone 162.

“Como o Programa Em Frente Brasil de enfrentamento à criminalidade violenta se trata de um projeto-piloto, construído pelos três entes (União, Estado e Município), o município abriu um canal específico voltado à [receber a] contribuição dos cidadãos”, afirma a prefeitura, classificando o episódio como um “desencontro de informações”. “O município acredita no poder resolutivo do programa e por isso aderiu ao mesmo.”

Em um vídeo divulgado pelas redes sociais pouco após o pronunciamento de Bolsonaro, o prefeito Geraldo Luzia Júnior garante que o telefone 162 recebe sugestões, contribuições, reclamações e dúvidas dos munícipes. “Colocamos este mesmo canal à disposição do Programa Em Frente Brasil, oferecido pelo governo federal. [Assim] Todos podem contribuir para termos o sucesso com este programa de enfrentamento à violência criminal. Até agora, não recebemos nenhuma denúncia criticando a Força [Nacional de Segurança Pública] ou as nossas polícias Civil e Militar. Fizemos muita força para que este programa viesse para Cariacica […] e nos colocamos à disposição do governo federal se tivermos que fazer alguma mudança para que este programa continue dando certo.”

Com Agência Brasil/Por Alex Rodrigues – Brasília